Advogada - Jéssica Silva

Notícia

Contratos Bancários de Empréstimos na Modalidade RMC e RCC: Como Identificar Fraude e Garantir seus Direitos

Por Jéssica Silva 15 de Dezembro de 2024

Nos últimos anos, têm se tornado cada vez mais comuns os casos de empréstimos consignados fraudulentos na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito Consignado). Essas operações, muitas vezes, afetam diretamente idosos e consumidores hipossuficientes, que acabam assinando contratos sem entender completamente suas condições — ou sequer tendo ciência de que contrataram.

1. O que são RMC e RCC?

RMC (Reserva de Margem Consignável)

É um desconto automático autorizado no benefício previdenciário (como aposentadoria ou pensão) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. O problema é que, na prática, o consumidor muitas vezes acredita estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas, na verdade, está adquirindo um cartão de crédito, que gera juros altíssimos e nunca quita totalmente a dívida.

RCC (Reserva de Cartão de Crédito Consignado)

Funciona de forma semelhante, mas com pequenas variações na nomenclatura usada pelos bancos e financeiras. Em ambos os casos, a modalidade é muito mais onerosa que um empréstimo consignado comum.

2. Por que essas modalidades são tão perigosas para idosos e hipossuficientes?

Idosos, pessoas com pouca familiaridade com termos bancários e consumidores em situação de vulnerabilidade financeira são alvos preferenciais de correspondentes bancários e financeiras inescrupulosas.

Entre as práticas abusivas mais comuns, estão:

Omissão de informações:
Omissão de informações claras sobre o tipo de contrato
Não entrega de documentos:
Não entrega do contrato assinado ao consumidor
Assinatura não autorizada:
Utilização de assinatura eletrônica sem autorização
Juros abusivos:
Liberação de valores com juros e encargos abusivos
Dificuldade para quitação:
Dificuldade para quitação antecipada

Jéssica Silva "Contratos na modalidade RMC e RCC, quando feitos de forma abusiva ou fraudulenta, podem ser anulados judicialmente, garantindo a devolução dos valores e a proteção do seu direito."

3. O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC assegura que toda relação entre instituição financeira e consumidor é regida pelos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual (art. 4º e 6º). Quando a instituição viola esses princípios, o contrato pode ser considerado nulo ou passível de revisão.

Principais artigos aplicáveis:

Art. 6º, III:
Direito à informação clara e adequada sobre os serviços
Art. 39, IV e V:
Proíbe vantagem manifestamente excessiva e aproveitamento da fraqueza do consumidor
Art. 42, parágrafo único:
Restituição em dobro de valores cobrados indevidamente
Art. 51, IV:
Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada

4. Posso questionar esse contrato na Justiça?

Sim. O consumidor que se sentir lesado pode ajuizar ação judicial para:

Anular o contrato ou convertê-lo para empréstimo consignado comum, com juros reduzidos
Obter restituição dos valores pagos indevidamente (em dobro, nos casos de cobrança abusiva)
Indenização por danos morais, quando há desconto indevido em benefício previdenciário
Suspender descontos imediatos, por meio de tutela de urgência

5. Provas Importantes para o Processo

Para uma ação judicial bem-sucedida, é fundamental reunir as seguintes provas:

Extratos bancários:
Extratos bancários ou do benefício previdenciário
Comprovantes de desconto:
Comprovantes de descontos mensais
Comunicações:
Conversas, mensagens ou ligações com o banco/correspondente bancário
Documentos contratuais:
Eventuais contratos ou documentos recebidos

Se você é idoso, pensionista, aposentado ou consumidor que percebeu descontos suspeitos no seu benefício, é fundamental buscar orientação jurídica imediata. Atendemos casos em todo o Brasil.